Dúvidas frequentes
Respostas diretas, com a lei citada e o link para o documento pronto. Sem juridiquês e sem enrolação.
Como fazer um contrato de empréstimo de dinheiro entre amigos ou parentes?
Escreva quem empresta e quem recebe, com CPF; o valor em número e por extenso; a data e a forma da entrega; como e até quando será…
Ler resposta6 min de leituraComo fazer contrato de aluguel direto com o proprietário, sem imobiliária?
Pode, e a lei é exatamente a mesma: a Lei do Inquilinato vale com ou sem imobiliária. O que a imobiliária faria, vocês fazem: conferir quem…
Ler resposta6 min de leituraQual é o valor máximo da multa por quebra de contrato?
Depende do tipo de contrato. A regra geral do Código Civil é que a multa não pode passar do valor da obrigação principal, e o juiz pode…
Ler resposta6 min de leituraFui demitido: tenho que pagar a multa do aluguel?
Em regra, sim. A lei só dispensa a multa quando a mudança é imposta pelo empregador, que transfere o inquilino para outra cidade; demissão…
Ler resposta5 min de leituraContrato de aluguel precisa de fiador?
Não. O fiador é apenas uma das quatro garantias que a lei permite, e nenhuma delas é obrigatória. O proprietário pode alugar sem garantia, e…
Ler resposta5 min de leituraComo fazer um contrato de prestação de serviços? O que ele precisa ter
Identificação completa das partes, descrição precisa do serviço, prazo, valor e forma de pagamento, o que acontece com atraso, como cada…
Ler resposta5 min de leituraRecibo de aluguel serve para o imposto de renda?
Sim, para os dois lados. O inquilino informa os aluguéis pagos na ficha de pagamentos efetuados, com o CPF do proprietário, sem deduzir…
Ler resposta5 min de leituraProcuração tem prazo de validade?
A lei não fixa prazo. A procuração vale até ser revogada, até a data de validade que ela mesma estabelecer, até a conclusão do negócio para…
Ler resposta4 min de leituraUnião estável dá direito à herança?
Sim. Desde 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o companheiro herda nas mesmas condições do cônjuge. Quanto ele recebe depende do…
Ler resposta6 min de leituraContrato de prestação de serviços gera vínculo empregatício?
Não por si só. Mas o contrato não é o que decide: a Justiça do Trabalho olha como o trabalho acontece na prática. Se estiverem presentes…
Ler resposta5 min de leituraPosso quebrar o contrato de aluguel antes do prazo? Qual é a multa?
Sim, você pode sair antes do prazo. A multa costuma ser de até três aluguéis, mas é reduzida proporcionalmente ao tempo que você já cumpriu:…
Ler resposta6 min de leituraQuem paga o IPTU: o inquilino ou o proprietário?
Por lei, o IPTU é do proprietário. Mas a Lei do Inquilinato permite transferir o pagamento ao inquilino por cláusula expressa no contrato, e…
Ler resposta5 min de leituraVendi meu carro e o comprador não transferiu. E agora?
Faça a comunicação de venda no Detran imediatamente. A partir dela, o vendedor deixa de responder, perante o órgão de trânsito, pelas multas…
Ler resposta6 min de leituraEmprestei dinheiro para um conhecido e não me pagaram. O que fazer?
Se existe contrato escrito assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ele vale como título executivo extrajudicial: a cobrança judicial…
Ler resposta5 min de leituraRecibo tem valor legal? O que ele precisa ter para valer?
Sim. O recibo é a prova de que um pagamento foi feito, e o Código Civil dá a quem paga o direito de exigi-lo. Ele não precisa de…
Ler resposta5 min de leituraDeclaração de residência vale como comprovante de endereço?
Sim. A declaração assinada pelo próprio interessado presume-se verdadeira, nos termos da Lei nº 7.115/1983, e costuma ser aceita como…
Ler resposta5 min de leituraO proprietário é obrigado a dar recibo de aluguel?
Sim, e é obrigação prevista em lei. O artigo 22 da Lei do Inquilinato manda o locador fornecer recibo discriminado das quantias pagas, e…
Ler resposta4 min de leituraProcuração precisa ser feita em cartório?
Nem sempre. A procuração particular, escrita e assinada por você, vale para a maioria das situações do dia a dia. O cartório só é…
Ler resposta5 min de leituraComo comprovar união estável?
A união estável existe pelo fato da convivência, não por um papel. Para provar a terceiros, o caminho mais rápido é uma declaração assinada…
Ler resposta5 min de leituraPosso emprestar meu imóvel sem cobrar aluguel?
Pode, e isso se chama comodato: o empréstimo gratuito de um bem. Mas gratuito não quer dizer informal. Sem contrato escrito com prazo, você…
Ler resposta5 min de leituraQual a diferença entre aluguel comercial e residencial?
As duas seguem a Lei do Inquilinato, mas a comercial tem uma proteção que a residencial não tem: em certas condições, o locatário pode…
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