Procuração precisa ser feita em cartório?

A regra: a forma segue o ato

O artigo 657 do Código Civil diz que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Se o ato pode ser feito por documento particular, a procuração particular basta. Se o ato exige escritura pública, a procuração também precisa ser pública, lavrada por tabelião de notas. E o mesmo artigo acrescenta: não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

• Particular costuma bastar: retirar documentos, resolver pendência no Detran, representar em assembleia de condomínio, tratar de matrícula escolar, receber encomenda, resolver questões administrativas.
• Pública costuma ser exigida: comprar ou vender imóvel acima de trinta salários mínimos, pelo artigo 108 do Código Civil; atos em inventário; casamento por procuração, pelo artigo 1.542; e, em muitos estados, a venda de veículo no Detran.
• Bancos, em geral, têm regras próprias e frequentemente só aceitam procuração pública para movimentar contas.

O que a procuração particular precisa ter

O artigo 654 do Código Civil diz que a procuração particular pode ser de próprio punho ou não, e o parágrafo 1º lista os requisitos: a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes. O parágrafo 2º acrescenta que o terceiro com quem o procurador tratar pode exigir o reconhecimento de firma.

• Outorgante: quem concede, com nome, CPF e endereço.
• Outorgado: quem recebe os poderes, com nome, CPF e endereço.
• Poderes: o ato concreto, com o objeto identificado.
• Prazo de validade, que a lei não exige mas que evita esquecimento.
• Lugar, data e assinatura do outorgante.

Na prática, quase sempre pedem firma reconhecida

Bancos, Detrans, cartórios de registro e empresas costumam exigir o reconhecimento de firma mesmo quando a lei não exige, porque é a forma de conferir que a assinatura é de quem diz ser. Em órgãos públicos, a Lei nº 13.726/2018 dispensa o reconhecimento quando o servidor pode comparar a assinatura com a do documento de identidade, mas nem todo balcão aplica a regra. Custa poucos reais e evita voltar outro dia. Antes de imprimir, ligue e pergunte o que aquela instituição específica aceita.

Poderes vagos costumam ser recusados

Pelo artigo 661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar qualquer ato que exorbite da administração ordinária, o parágrafo 1º exige poderes especiais e expressos. Uma procuração que diz "para tudo que for necessário" não autoriza nada de relevante e costuma ser devolvida no balcão. Descreva o ato concreto: qual veículo, qual conta, qual processo, qual repartição. E coloque prazo: procuração sem prazo vale até ser revogada, e as pessoas esquecem de revogar.

Casos frequentes

• Detran: procuração particular com firma reconhecida costuma servir para licenciamento, segunda via e regularizações. Para transferência de propriedade, vários estados exigem procuração pública. Consulte o Detran do seu estado.
• INSS: aceita procuração particular, mas costuma exigir firma reconhecida e tem formulário próprio disponível no site. Procurações para receber benefício têm regras adicionais.
• Correios e encomendas: procuração particular simples, com cópia da identidade do outorgante, costuma bastar.
• Assembleia de condomínio: procuração particular, em geral sem firma, salvo se a convenção exigir.
• Escola e universidade: procuração particular para matrícula, trancamento e retirada de documentos.

Procuração particular vale para vender um carro?

Depende do estado. A lei civil permite, mas os Detrans têm regras próprias, e vários exigem procuração pública para a transferência de propriedade. Antes de fazer, consulte a lista de documentos do Detran do estado onde o veículo está registrado.

Posso fazer uma procuração para meu filho ou cônjuge?

Pode. A lei não restringe quem pode ser procurador, desde que seja pessoa capaz. Parentesco não dispensa a procuração: um filho não pode agir pelo pai só por ser filho; precisa do documento.

Procuração pública tem mais validade que a particular?

Não em termos de prazo. As duas valem até serem revogadas, até o prazo escrito, ou até a morte do outorgante. A diferença é a força probatória e a aceitação: a pública é aceita praticamente em qualquer lugar; a particular pode ser recusada por quem exige forma pública.

Como revogo uma procuração?

Por comunicação escrita ao procurador, pelo artigo 682, I, do Código Civil. Se ela estava em uso em alguma instituição, avise também a instituição, porque a revogação não pode ser oposta a terceiros de boa-fé que a ignoram, pelo artigo 686. Pedir de volta o original encerra o assunto. Procuração pública se revoga por escritura de revogação no cartório.