Qual é o valor máximo da multa por quebra de contrato?

A regra geral: o teto é a própria obrigação

A multa contratual tem nome técnico, cláusula penal, e está nos artigos 408 a 416 do Código Civil. O artigo 412 impõe o teto: o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Num contrato de R$ 10.000,00, a multa não pode ser de R$ 12.000,00. E o artigo 413 dá ao juiz o dever de reduzir a multa quando a obrigação já foi cumprida em parte, ou quando o valor for manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio.

Aluguel: proporcional ao tempo que falta

A Lei do Inquilinato não fixa valor. O artigo 4º fala em multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato. Três aluguéis é um costume de mercado, não uma imposição legal, e nada impede o contrato de prever menos. O que a lei impõe é a proporcionalidade: quem sai no mês 24 de 30 paga um quinto da multa cheia. E o parágrafo único dispensa a multa por completo quando o inquilino é transferido pelo empregador para outra cidade, com aviso de 30 dias.

Exemplo: aluguel de R$ 2.000,00, contrato de 30 meses, multa de três aluguéis. Saída no mês 18: faltam 12 meses, ou 40% do prazo; a multa é 40% de R$ 6.000,00, ou R$ 2.400,00. Já a multa por atraso no aluguel não tem teto na Lei do Inquilinato, e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à locação; valem os limites gerais do Código Civil.

Prestação de serviços: o que o contrato disser, com o teto do Código Civil

Entre particulares ou entre empresas, a multa por desistir de um serviço é a que o contrato fixar, respeitado o artigo 412 e sujeita à redução do artigo 413. Se o contrato não previr nada, vale a regra do artigo 603 do Código Civil: quem dispensa o prestador sem justa causa paga por inteiro o que já venceu e metade do que faltaria até o fim. Um contrato de R$ 6.000,00 cancelado pelo cliente na metade, sem cláusula de multa, gera direito a R$ 3.000,00 pelo prestado mais R$ 1.500,00 pela metade do restante.

Com cláusula, a conta é a do contrato. Uma multa de 20% sobre o valor total, R$ 1.200,00 no exemplo, é compatível com a lei. Uma multa de 100% para quem cancela na primeira semana está dentro do teto do artigo 412, mas é o caso típico em que o juiz reduz pelo artigo 413, porque quase nada foi cumprido e o prejuízo real é pequeno.

Relações de consumo: os limites são mais rígidos

• Multa por atraso de pagamento: no máximo 2% sobre a prestação, pelo artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vale para carnês, mensalidades, financiamentos e faturas.
• Multa por cancelamento de plano com fidelidade, como internet, celular ou academia: precisa ser proporcional ao tempo que falta e ao benefício que o consumidor recebeu em troca da fidelidade. Cobrar a multa cheia faltando um mês é abusivo.
• Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas, pelo artigo 51, IV. E o artigo 53 proíbe a perda total das parcelas já pagas em compra a prazo desfeita por inadimplência.
• Quando o consumidor é quem tem direito à multa, por exemplo pelo atraso do fornecedor, os tribunais costumam aplicar a mesma multa prevista contra ele, em nome do equilíbrio.

Como calcular a multa do seu caso

• Leia a cláusula de rescisão ou de multa e identifique se ela é por atraso ou por descumprimento total.
• Confira se o valor respeita o teto: não pode passar do valor da obrigação, pelo artigo 412.
• Se for aluguel, aplique a proporcionalidade do artigo 4º: multa cheia dividida pelos meses do contrato, vezes os meses que faltam.
• Se for consumo, confira o teto de 2% para atraso e a proporcionalidade para cancelamento.
• Se a obrigação já foi cumprida em boa parte e a multa ficou desproporcional, o artigo 413 é o argumento para pedir redução, primeiro na negociação, depois em juízo se preciso.

Quando a multa não é devida

A multa pune quem descumpre. Se você sai do contrato porque a outra parte descumpriu primeiro, o imóvel tinha problemas que o proprietário não resolveu, o serviço não foi entregue como combinado, o fornecedor atrasou, a rescisão é por culpa dela, e a multa se inverte. No aluguel, o artigo 9º, II, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por infração contratual da outra parte. Documente o descumprimento por escrito antes de sair; é essa prova que decide de quem é a multa.

Multa de três aluguéis é legal?

É, desde que cobrada proporcionalmente ao tempo que falta, como exige o artigo 4º da Lei do Inquilinato. A multa cheia só é devida por quem sai no primeiro mês. E o juiz pode reduzir até a multa proporcional se ela ficar desproporcional ao caso, pelo artigo 413 do Código Civil.

Posso ser cobrado da multa e também de perdas e danos?

Se a multa é compensatória, ela substitui a indenização, pelo artigo 410; só se o contrato previr expressamente indenização suplementar é que o prejuízo além da multa pode ser cobrado, pelo artigo 416. Se a multa é só pelo atraso, ela se soma à obrigação principal, pelo artigo 411.

Multa de 50% num contrato de serviços vale?

Está dentro do teto do artigo 412, que é 100% da obrigação. Mas se o cancelamento acontece quando pouco foi cumprido e o prejuízo real é pequeno, é o caso clássico de redução judicial pelo artigo 413. Percentuais altos costumam ser negociados para baixo antes de qualquer processo.

Cancelei um plano com fidelidade. Quanto podem cobrar?

Só o proporcional ao tempo que falta da fidelidade, e apenas se você recebeu um benefício real em troca dela, como desconto ou aparelho. A multa cheia independentemente do tempo restante é abusiva pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.