Procuração tem prazo de validade?

O que a lei diz sobre o fim da procuração

O artigo 682 do Código Civil lista as causas de extinção do mandato: a revogação ou a renúncia; a morte ou interdição de uma das partes; a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário a exercê-los; e o término do prazo ou a conclusão do negócio. Não há prazo legal máximo. Uma procuração sem data de validade vale, em tese, até que uma dessas causas ocorra.

O prazo que as instituições exigem

Aqui a prática é mais restritiva que a lei. Bancos, cartórios de registro, Detrans e órgãos públicos costumam ter regras internas sobre a idade da procuração que aceitam: alguns exigem que tenha sido emitida há menos de 90 dias, outros aceitam até um ano, e as procurações públicas costumam ser aceitas com certidão atualizada emitida pelo cartório de notas nos últimos 30 ou 90 dias. Essas regras não estão na lei; estão nos manuais internos. Antes de usar uma procuração antiga, pergunte à instituição.

Cada causa de extinção, na prática

• Término do prazo: na data escrita, a procuração deixa de valer sozinha. É o jeito mais limpo de encerrar.
• Conclusão do negócio: uma procuração para transferir determinado veículo se esgota quando o veículo é transferido. Não pode ser reaproveitada para outro ato.
• Revogação: o outorgante pode revogar a qualquer tempo, pelo artigo 682, I, por comunicação escrita ao procurador. Pelo artigo 686, a revogação não pode ser oposta a terceiros de boa-fé que não sabiam dela; por isso, avise também as instituições onde o documento estava em uso.
• Renúncia: o procurador pode renunciar, pelo artigo 688, comunicando ao outorgante. Se a renúncia causar prejuízo por ser inoportuna, ele responde, salvo se provar que não podia continuar sem prejuízo próprio.
• Morte do outorgante: extingue a procuração. Pelo artigo 689, os atos praticados pelo procurador que ignorava a morte valem para terceiros de boa-fé.
• Interdição: se o outorgante for interditado, o mandato se extingue, e quem passa a representá-lo é o curador nomeado pelo juiz.

Procuração irrevogável existe?

Existe, com limites. O artigo 683 diz que, mesmo com cláusula de irrevogabilidade, o outorgante pode revogar, mas responde por perdas e danos. Já o artigo 684 torna ineficaz a revogação quando a irrevogabilidade foi condição de um negócio bilateral ou foi estipulada no exclusivo interesse do procurador. E o artigo 685 trata da procuração em causa própria, que se extingue só com a morte do outorgante se não tiver prazo. São situações de negócios específicos, não do dia a dia; a procuração comum é sempre revogável.

Boas práticas

• Coloque sempre uma data de validade. Para um ato pontual, 90 dias costumam bastar; para representar alguém de forma continuada, um ano, renovável.
• Descreva o ato concreto, para que a conclusão do negócio encerre a procuração por si.
• Guarde uma cópia e anote a data de validade na sua agenda.
• Ao revogar, comunique por escrito o procurador e as instituições onde o documento foi apresentado, e peça o original de volta.
• Se precisar de uma nova, gere outra: não existe "renovação" por mensagem ou por aditivo informal. É um documento novo, com data nova.

Uma procuração de cinco anos atrás, sem prazo, ainda vale?

Pela lei, sim, se não foi revogada e o outorgante está vivo e capaz. Na prática, dificilmente será aceita: bancos e órgãos públicos exigem documento recente. Faça uma nova.

Procuração pública tem validade diferente da particular?

As regras de extinção são as mesmas. A diferença é que a pública fica arquivada no cartório de notas, que emite certidões atualizadas; as instituições costumam pedir uma certidão recente, o que funciona como uma "validade" prática. A revogação da pública é feita por escritura de revogação no mesmo cartório.

Se o outorgante ficar doente e incapaz, o procurador pode continuar agindo?

Depende. Doença por si só não extingue o mandato. O que extingue é a interdição judicial, pelo artigo 682, II. Enquanto não houver interdição, a procuração vale; depois dela, quem age pelo outorgante é o curador.

Posso colocar validade de dez anos?

Pode; a lei não limita. Mas é pouco prático: as instituições vão exigir documento recente de qualquer forma, e você perde o controle sobre um documento longo demais. Um ano renovável costuma ser o equilíbrio.