Contrato de Empréstimo de Dinheiro

O contrato de empréstimo de dinheiro, que o Código Civil chama de mútuo, é o documento que registra que uma pessoa entregou dinheiro a outra, que se comprometeu a devolver a mesma quantia, com ou sem juros, em determinado prazo. Entre amigos e parentes, ele costuma ser visto como desconfiança. É o contrário: é o que preserva a relação quando o pagamento atrasa, porque tira a discussão do campo pessoal e a coloca no papel que os dois assinaram.

O que a lei regula

O mútuo está nos artigos 586 a 592 do Código Civil. O artigo 586 define: empréstimo de coisa fungível, em que quem recebe se obriga a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O artigo 591 presume juros quando o empréstimo tem fim econômico, limitados à taxa do artigo 406, com capitalização no máximo anual. E o artigo 592 diz que, sem prazo combinado, o empréstimo de dinheiro vence em 30 dias. Cada uma dessas regras padrão é substituída pelo que o contrato disser.

Cláusula por cláusula

• Objeto: o valor emprestado, em números e por extenso, a data da entrega e a declaração de que o mutuário recebeu. Essa declaração é a quitação da entrega: prova que o dinheiro existiu e chegou.
• Devolução: como e até quando. "Em 10 parcelas mensais de R$ 500,00, todo dia 5" é preciso; "quando puder" não é contrato. A cláusula também fixa o meio de pagamento, o que permite cruzar com o extrato.
• Juros: se houver, a taxa mensal. Se o campo ficar em branco, o modelo declara o empréstimo gratuito, o que afasta a presunção de juros do artigo 591 e evita discussão futura.
• Atraso: multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção sobre a parcela atrasada. São os encargos por não pagar em dia, diferentes dos juros remuneratórios da cláusula anterior.
• Vencimento antecipado: se uma parcela atrasar, o credor pode exigir toda a dívida de uma vez. Sem esta cláusula, ele teria de esperar cada parcela vencer para cobrar.
• Antecipação: o devedor pode quitar antes, com redução proporcional dos juros. É direito dele e evita que pagar cedo saia mais caro.
• Título executivo: as partes reconhecem que o contrato, assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil.
• Foro: a cidade onde eventual disputa será julgada.

Juros entre pessoas físicas: até quanto

Aqui há discussão jurídica. O artigo 591 remete ao artigo 406 do Código Civil, que fixa a taxa legal; e o Decreto nº 22.626/1933, a Lei da Usura, ainda em vigor para quem não é instituição financeira, proíbe juros acima do dobro da taxa legal e a capitalização em período menor que um ano. Na prática, o que raramente é questionado entre particulares é até 1% ao mês, com capitalização no máximo anual. Taxas acima disso correm o risco de serem reduzidas judicialmente, e juros abusivos podem configurar o crime de usura. Se o objetivo é ajudar alguém, deixe sem juros e escreva isso; se é um investimento, fique em 1% ao mês.

Empréstimo e imposto de renda

Empréstimo entre pessoas físicas não gera imposto sobre o valor emprestado, mas precisa aparecer nas declarações dos dois. Quem emprestou informa o crédito na ficha de bens e direitos; quem recebeu informa a dívida na ficha de dívidas e ônus reais. Os juros recebidos, se houver, são rendimento tributável de quem emprestou. Sem contrato, uma transferência grande pode ser lida pela Receita como doação, que tem imposto estadual. O contrato é o que documenta a natureza da operação.

Se o devedor não pagar

• Notifique por escrito, com prazo para regularizar. Uma mensagem com data e comprovante de leitura já serve.
• Reúna o contrato, os comprovantes de transferência e as mensagens em que a dívida é reconhecida.
• Até 40 salários mínimos, a cobrança pode ser feita no Juizado Especial Cível, pela Lei nº 9.099/1995, e até 20 salários mínimos sem advogado.
• Com as duas testemunhas, o caminho é a execução direta do título.
• Dívida com contrato escrito prescreve em cinco anos, pelo artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Não deixe passar.

Empréstimo entre amigos precisa de contrato?

Não precisa para existir, mas precisa para ser cobrado sem sofrimento. Sem contrato, o credor tem de provar que houve empréstimo e não doação, e a prova costuma ser uma conversa de aplicativo. Com contrato e duas testemunhas, a dívida é líquida e executável.

Posso cobrar juros de um parente?

Pode. A lei não distingue parentes de estranhos. O limite é o mesmo: até a taxa legal, na prática 1% ao mês, com capitalização anual. Se não quiser cobrar, deixe o campo de juros em branco e o modelo registra o empréstimo como gratuito.

O que é "pro rata die" na cláusula de atraso?

Significa proporcional aos dias. Os juros de mora de 1% ao mês são calculados dia a dia sobre o período de atraso, em vez de cobrar o mês inteiro por um dia de atraso.

Empréstimo pode ter garantia?

Pode. As formas mais comuns são um fiador, que assina o contrato como garantidor, ou a alienação de um bem. Este modelo não inclui garantia; se houver, acrescente uma cláusula identificando o fiador ou o bem e faça-o assinar também.