O proprietário é obrigado a dar recibo de aluguel?

Discriminado, não genérico

O inciso VI do artigo 22 é direto: o locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica. A palavra discriminado é o ponto. Se você paga aluguel, condomínio e IPTU juntos, o recibo precisa separar cada valor. Um boleto único é permitido, pelo artigo 25; um recibo único e sem detalhamento, não.

Isso não é preciosismo. A Lei do Inquilinato divide as despesas: o inquilino paga as ordinárias de condomínio e, se o contrato disser, o IPTU; o proprietário paga as extraordinárias. Sem a separação no recibo, fica impossível conferir se o condomínio cobrado bate com o boleto real, ou se um rateio de obra da fachada, que é do proprietário, foi repassado ao inquilino. O recibo discriminado é o instrumento de controle que a lei dá ao inquilino.

O que o recibo precisa detalhar

• Valor do aluguel, isolado.
• Cada encargo separado: condomínio, IPTU, taxas, seguro, com o valor de cada um.
• Mês de referência do pagamento. Um pagamento em 5 de setembro pode ser de agosto ou de setembro; sem o mês, não há como saber.
• Endereço do imóvel, para vincular o recibo ao contrato.
• Nome e CPF do inquilino e do locador.
• Data do pagamento e assinatura do locador ou de quem o representa.

Um exemplo

Pagamento de R$ 2.570,00 em 5 de setembro. Recibo genérico: "recebi R$ 2.570,00 referente a aluguel". Recibo discriminado: "aluguel de agosto de 2026, R$ 2.000,00; condomínio de agosto, R$ 450,00; IPTU parcela 8/10, R$ 120,00; total R$ 2.570,00". Se em novembro a administradora informar que o condomínio de agosto foi R$ 380,00, o inquilino tem como provar que pagou R$ 70,00 a mais. Com o recibo genérico, não tem.

Se o proprietário se recusa a dar recibo

• Peça por escrito, por mensagem ou e-mail, citando o artigo 22, VI. A recusa fica documentada.
• Pague sempre por meio rastreável, PIX ou transferência, com a descrição "aluguel mês/ano". Isso constrói a sua prova mesmo sem recibo.
• O Código Civil, no artigo 319, permite reter o pagamento enquanto a quitação não for dada. Em locação, porém, atraso é motivo de despejo, e a retenção pode virar problema. O caminho seguro é a consignação em pagamento, prevista no artigo 67 da Lei do Inquilinato: você deposita o valor em juízo ou em banco, e o depósito vale como pagamento.
• A recusa reiterada é infração contratual do locador e pode fundamentar rescisão por culpa dele, pelo artigo 9º, II, sem multa para o inquilino.

Recibo e imposto de renda

O recibo é a base das duas declarações. O proprietário declara o aluguel recebido e, se recebe de pessoa física acima do limite de isenção, recolhe mensalmente pelo carnê-leão. O inquilino informa os aluguéis pagos na ficha de pagamentos efetuados, com o CPF do locador. Não deduz nada, mas a omissão gera inconsistência com a declaração do proprietário. Os recibos mensais são o que sustentam esses números se a Receita pedir.

Guarde por três anos, pelo menos

Cobranças relativas a aluguel prescrevem em três anos, pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Guardar os recibos desse período é o que te protege de uma cobrança de aluguel supostamente não pago, ou de uma discussão sobre encargos no momento da entrega das chaves. Para efeito de imposto de renda, cinco anos é o prazo mais seguro. Uma pasta na nuvem com o PDF de cada mês resolve.

A imobiliária pode emitir o recibo no lugar do proprietário?

Pode, como representante dele, e é o mais comum em locações administradas. O recibo deve identificar o proprietário como locador e a imobiliária como emitente. O dever legal continua sendo do locador; ele apenas o cumpre por meio da administradora.

Recibo de aluguel enviado por WhatsApp vale?

Vale, se for possível identificar quem enviou. Um PDF vindo do número do proprietário ou da imobiliária, com data, é aceito como prova. Guarde a conversa original, não só o arquivo.

O proprietário pode cobrar pelo recibo ou exigir que eu vá buscar?

Não pode cobrar: é obrigação dele, sem custo para o inquilino. Quanto à forma de entrega, a lei não detalha; o razoável é enviar por meio eletrônico ou junto com o boleto do mês seguinte.

Recibo de aluguel serve como comprovante de residência?

Muitas instituições aceitam o recibo recente junto com o contrato de locação. Para isso, o recibo precisa trazer o endereço completo do imóvel e o nome do inquilino, o que o modelo do Contrati já faz.