Como comprovar união estável?

O que a lei considera união estável

O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo na lei: dois anos é um número que circula, mas não está escrito em lugar nenhum. Também não é exigido morar sob o mesmo teto, embora a residência comum seja a prova mais forte.

O parágrafo 1º do mesmo artigo impede a união estável quando há impedimento para casar, como já ser casado, com uma exceção: a pessoa casada mas separada de fato ou judicialmente pode constituir união estável. É por isso que toda declaração séria inclui a afirmação de que não há impedimento.

O que costuma ser aceito como prova

• Declaração de união estável assinada pelo casal e por duas testemunhas, com firma reconhecida quando a instituição exigir.
• Escritura pública de união estável, lavrada em cartório de notas, que é a forma mais robusta.
• Comprovantes de endereço em nome dos dois, no mesmo imóvel, ao longo do tempo.
• Conta bancária conjunta, financiamento ou contrato de aluguel em nome dos dois.
• Inclusão de um como dependente no plano de saúde, no imposto de renda ou em benefício do outro.
• Certidão de nascimento de filhos em comum.
• Apólice de seguro de vida com o companheiro como beneficiário.
• Fotos, convites, mensagens e registros em redes sociais que mostrem a vida em conjunto ao longo dos anos.

Quanto mais itens diferentes e quanto mais distribuídos no tempo, mais sólida a prova. Uma declaração sozinha resolve para plano de saúde; para INSS ou inventário, é preciso mais.

O que cada destinatário exige

• Plano de saúde: em geral, a declaração assinada basta para incluir o companheiro como dependente. Algumas operadoras pedem firma reconhecida.
• Imposto de renda: o companheiro pode ser dependente quando há convivência há mais de cinco anos, ou por período menor se houver filho em comum, pelo artigo 35, III, da Lei nº 9.250/1995. A Receita não pede documento na entrega, mas pode pedir depois.
• INSS: é o mais exigente. Desde a Lei nº 13.846/2019, o parágrafo 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea, produzida em até 24 meses antes do óbito, e proíbe prova exclusivamente testemunhal. Uma declaração feita na véspera não resolve sozinha.
• Inventário e herança: se não houver contestação dos outros herdeiros, a declaração e os documentos costumam bastar. Se houver, o reconhecimento da união é feito em ação própria, com todas as provas.
• Financiamento imobiliário: os bancos aceitam a declaração para composição de renda, e o imóvel sai no nome dos dois.

Declaração particular ou escritura pública?

A declaração particular é gratuita, imediata e serve para a maioria dos cadastros. A escritura pública, feita em cartório de notas, custa e exige a presença dos dois, mas produz efeitos mais fortes, sobretudo patrimoniais: é aceita com muito menos questionamento e pode ser registrada no Registro Civil. Se o casal tem patrimônio relevante, quer escolher regime de bens diferente do legal ou prevê discussão com herdeiros no futuro, a escritura vale o custo. Para incluir no plano de saúde, a declaração basta.

Regime de bens: o silêncio tem consequência

Pelo artigo 1.725 do Código Civil, se o casal não fizer contrato escrito dispondo o contrário, aplica-se a comunhão parcial de bens. O que for adquirido onerosamente durante a união é dos dois, mesmo que esteja no nome de um só. Quem quer outro regime precisa escrever isso, e para valer perante terceiros a escritura pública é o caminho seguro. A data de início da convivência, por isso, importa: é a partir dela que os bens se comunicam.

Herança e pensão

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que o companheiro herda nas mesmas condições do cônjuge, afastando o tratamento desigual do artigo 1.790. Provar a união, portanto, é provar a condição de herdeiro. Para a pensão por morte do INSS, além da prova material, a duração do benefício depende de a união ter pelo menos dois anos e de o falecido ter ao menos 18 contribuições; abaixo disso, a pensão dura quatro meses.

Precisa morar junto para ter união estável?

Não. A lei fala em convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família, e a jurisprudência reconhece união estável entre pessoas que mantêm residências separadas. Mas morar junto é a prova mais fácil; sem ela, o conjunto de outros documentos precisa ser maior.

A declaração muda meu estado civil?

Não. Quem vive em união estável continua solteiro, divorciado ou viúvo nos documentos. Só o casamento altera o estado civil. A declaração prova a convivência, não muda o registro.

Quanto tempo de convivência o INSS exige?

Para reconhecer a união e conceder pensão, não há prazo mínimo. Para a pensão durar mais que quatro meses, a união precisa ter pelo menos dois anos e o segurado ao menos 18 contribuições mensais, pelo artigo 77, parágrafo 2º, V, da Lei nº 8.213/1991.

Namoro longo é união estável?

Não necessariamente. O que distingue é o objetivo de constituir família, demonstrado por atos concretos: dividir casa e despesas, apresentar-se como casal, planejar a vida em conjunto. Namoro, mesmo longo, sem esses sinais, não é união estável.