Procuração Simples

A procuração é o documento pelo qual você, o outorgante, autoriza outra pessoa, o procurador ou outorgado, a agir em seu nome em um ato específico: retirar um documento, resolver uma pendência no Detran, representar você em uma assembleia, tratar de uma matrícula. O Código Civil chama essa relação de mandato e a procuração é o instrumento que a prova. Esta é a versão particular, feita e assinada por você, sem cartório.

O que a lei exige do documento

O artigo 654 do Código Civil diz que a procuração particular pode ser escrita de próprio punho ou não, e o parágrafo 1º lista o que ela deve conter: o lugar em que foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes. São exatamente os campos deste modelo. O parágrafo 2º acrescenta que quem recebe a procuração pode exigir o reconhecimento de firma.

Particular ou pública: a forma segue o ato

O artigo 657 estabelece a regra: a procuração deve ter a forma exigida por lei para o ato que será praticado. Se o ato pode ser feito por documento particular, a procuração particular basta. Se o ato exige escritura pública, como a venda de imóvel acima de trinta salários mínimos, a procuração também precisa ser pública, lavrada por tabelião.

• A particular costuma bastar para: retirar documentos, representar em assembleia de condomínio, tratar de matrícula escolar, resolver pendências administrativas, receber encomendas.
• A pública costuma ser exigida para: comprar ou vender imóvel, atos de inventário, casamento por procuração e, em muitos estados, a venda de veículo no Detran.
• Bancos, em geral, têm regras próprias e frequentemente só aceitam procuração pública para movimentar contas.

Campo a campo

• Outorgante: você, com CPF e endereço. É quem concede os poderes e responde pelos atos praticados dentro deles.
• Outorgado: a pessoa de confiança, com CPF e endereço. Pelo artigo 667, o procurador responde pelos prejuízos que causar por culpa, mas quem escolhe mal responde perante terceiros.
• Poderes concedidos: o coração do documento. Descreva o ato, o objeto e, se houver, os limites de valor. O modelo acrescenta uma frase dizendo que os poderes se limitam ao que foi descrito.
• Vedações: o modelo proíbe, salvo autorização expressa, substabelecer, contrair obrigações e receber ou dar quitação. São os três poderes que mais geram abuso, e por isso ficam de fora a menos que você os inclua de propósito.
• Validade: uma data final. A lei não exige prazo, mas procuração sem prazo vale até ser revogada, e as pessoas esquecem de revogar.

Revogação e fim da procuração

O artigo 682 lista como o mandato se extingue: pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que retire a capacidade de conferir os poderes, e pelo término do prazo ou conclusão do negócio. A revogação é sempre possível, mesmo que o documento diga o contrário; nesse caso, pelo artigo 683, quem revoga pode responder por perdas e danos.

Um detalhe prático do artigo 686: a revogação comunicada só ao procurador não pode ser oposta a terceiros de boa-fé que não sabiam dela. Se você revogou uma procuração que estava em uso em algum lugar, avise também quem a recebeu. Pedir de volta o original é a forma mais simples de encerrar o assunto.

Substabelecimento

Substabelecer é o procurador repassar os poderes a uma terceira pessoa. O artigo 655 permite fazer isso por documento particular mesmo quando a procuração original é pública. Este modelo veda o substabelecimento, salvo autorização expressa, porque em geral você escolheu aquela pessoa específica. Se quiser permitir, escreva isso no campo de poderes.

Erros comuns

• Descrever os poderes de forma genérica e ser recusado no dia do uso.
• Deixar sem prazo e esquecer que ela existe.
• Não conferir antes qual forma a instituição aceita, e descobrir no balcão que exigem procuração pública.
• Assinar de forma diferente da do documento de identidade, o que trava o reconhecimento de firma.
• Conceder poder para receber valores sem necessidade real.

Procuração particular precisa de reconhecimento de firma?

A lei não exige, mas o artigo 654, parágrafo 2º, permite que o terceiro exija. Detrans, cartórios e bancos quase sempre exigem. Em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a Lei nº 13.726/2018 dispensa o reconhecimento quando o servidor pode comparar a assinatura com o documento de identidade, mas nem todo balcão aplica isso. Pergunte antes.

A procuração pode ser usada depois da morte do outorgante?

Não. A morte extingue o mandato, pelo artigo 682, II. Os atos praticados depois só são válidos para terceiros de boa-fé que não sabiam da morte, e o procurador que sabia responde por eles. Para atos após a morte, o instrumento é o testamento ou o inventário, não a procuração.

Posso fazer procuração para outra pessoa assinar um contrato por mim?

Pode, desde que o poder de assinar aquele contrato específico esteja expresso, com a identificação do negócio. Este modelo veda contrair obrigações em nome do outorgante, então você precisa autorizar isso de forma clara no campo de poderes.

Serve para representar em processo judicial?

Não. A representação em juízo é feita por advogado, com procuração própria, chamada ad judicia, regulada pelo Código de Processo Civil. Este modelo cobre atos da vida civil e administrativa.